Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — OAB XXXV
A Associação Gama é uma instituição religiosa que se dedica à promoção da assistência social e almeja obter recursos financeiros junto ao governo federal a fim de fomentar suas atividades. Para tanto, seus representantes acreditam que a melhor alternativa é a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, razão pela qual procuram você, como advogado(a), a fim de esclarecer as peculiaridades relacionadas à legislação de regência (Lei 9.790/1999). Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AA qualificação da Associação Gama como OSCIP é ato discricionário, que deve ser pleiteado junto ao Ministério da Justiça.
- BApós a sua qualificação como OSCIP, a Associação Gama deverá formalizar contrato de gestão com a Administração Pública para a transferência de recursos financeiros.
- CA Associação Gama não poderá ser qualificada como OSCIP, pois as instituições religiosas não são passíveis de tal qualificação.
- DO estatuto social da Associação Gama precisa vedar a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria, a fim de que ela possa ser qualificada como OSCIP.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos legais (art. 1º, §2º, Lei 9.790/1999), embora seja de fato requerida ao Ministério da Justiça (art. 5º).
Pegadinha: Troca "vinculado" por "discricionário" e acerta o órgão, para parecer correta.O vínculo entre o Poder Público e a OSCIP é o termo de parceria (art. 9º, Lei 9.790/1999); contrato de gestão é o instrumento próprio das Organizações Sociais (Lei 9.637/1998).
Pegadinha: Troca o instrumento da OSCIP (termo de parceria) pelo da OS (contrato de gestão).O art. 2º, III, da Lei 9.790/1999 veda a qualificação como OSCIP de instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos e cultos, ainda que se dediquem a atividades do art. 3º, como a assistência social.
A lei não exige essa vedação; ao contrário, o art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.790/1999 permite a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria da OSCIP.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.