Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — OAB XXXV
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria públicoprivada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando
- Ados usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
- Bdo Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
- Cdos usuários valor como tarifa que seja suficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.
- Ddo Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.
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Comentário de cada alternativa
Na concessão patrocinada, a concessionária cobra tarifa dos usuários e recebe, adicionalmente, contraprestação pecuniária do parceiro público (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004); antes da celebração do contrato deve ser constituída sociedade de propósito específico para implantar e gerir o objeto (art. 9º).
A Administração como usuária direta ou indireta, pagando toda a remuneração, caracteriza a concessão administrativa (art. 2º, §2º), e não a patrocinada; além disso, a lei exige sociedade de propósito específico para implantar e gerir, não "subsidiária para planejar" (art. 9º).
Pegadinha: Usa o conceito de concessão administrativa e desfigura a SPE.Tarifa integral sem contraprestação pública descreve a concessão comum da Lei 8.987/1995, que não é PPP (art. 2º, §3º, Lei 11.079/2004).
Pegadinha: Descreve a concessão comum, excluída do conceito de PPP.Não há regra legal de pagamento de "metade da tarifa" pelo Estado, e a PPP não é licitada por pregão: a lei prevê concorrência ou diálogo competitivo (art. 10, Lei 11.079/2004, com a redação da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Inventa percentual de contraprestação e admite pregão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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