Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 32 — OAB XXXV

Direito AdministrativoFGV2022OAB

Em janeiro de 2022, João, na qualidade de Secretário de Educação do município Alfa, de forma culposa, praticou ato que causou lesão ao erário municipal, na medida em que permitiu, por negligência, a aquisição de bem consistente em material escolar por preço superior ao de mercado. O Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de João, imputando-lhe a prática de ato omisso e culposo que ensejou superfaturamento em prejuízo ao Município, bem como requereu a condenação do Secretário Municipal a todas as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Após ser citado, João procurou você, como advogado(a), para defendê-lo. Com base na Lei 8.429/1992 (com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021), você redigiu a contestação, alegando que, atualmente, não mais existe ato de improbidade administrativa

  1. Aomissivo, pois a nova legislação exige conduta comissiva, livre e consciente do agente, caracterizada por um atuar positivo por parte do sujeito ativo do ato de improbidade, para fins de caracterização de ato ímprobo.
  2. Bculposo, pois a nova legislação exige conduta dolosa para todos os tipos previstos na Lei de Improbidade e considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
  3. Cque cause simplesmente prejuízo ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha se enriquecido ilicitamente com o ato praticado, direta ou indiretamente.
  4. Dque enseje mero dano ao erário, pois é imprescindível que o sujeito ativo do ato de improbidade tenha também atentado contra os princípios da administração pública, direta ou indiretamente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 14.230/2021 manteve a improbidade por omissão: os arts. 10 e 11 da LIA falam em "ação ou omissão dolosa". O que se exige é o dolo, não uma conduta comissiva.

Pegadinha: Troca a exigência de dolo pela de conduta comissiva.
arts. 10 e 11, Lei 8.429/1992
B
Correta

Após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo (art. 1º, §1º, LIA), entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade (art. 1º, §2º). O Tema 1199 da Repercussão Geral do STF confirmou a exigência de dolo nos arts. 9º, 10 e 11; como o ato é de 2022, já posterior à lei, a conduta culposa de João é atípica.

art. 1º, §§1º e 2º, Lei 8.429/1992Tema 1199
C
Errada

O ato que causa lesão ao erário (art. 10, LIA) continua sendo improbidade autônoma, sem necessidade de enriquecimento ilícito do agente, desde que doloso.

art. 10, Lei 8.429/1992
D
Errada

As espécies dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA são autônomas; o dano doloso ao erário configura improbidade sem que seja preciso caracterizar também violação aos princípios.

arts. 10 e 11, Lei 8.429/1992

Para aprofundar

Tema 1.199 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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