Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 33 — OAB XXXV

Direito AmbientalFGV2022OAB

Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama. No caso em tela, a conduta do município é

  1. Alícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual lavrar auto de infração ambiental, o município pode lavrar o auto e, caso o órgão estadual também o lavre, prevalecerá o que foi lavrado primeiro.
  2. Blícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.
  3. Cilícita, pois compete privativamente ao órgão estadual responsável pelo licenciamento da atividade lavrar auto de infração ambiental, vedada a atuação do município.
  4. Dilícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, em caso de sua inércia, apenas a União poderia suplementar a atividade de fiscalização ambiental.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Se ambos lavrarem auto de infração, prevalece o lavrado pelo órgão que detém a atribuição de licenciamento, e não o primeiro (art. 17, §3º, LC 140/2011).

Pegadinha: Troca o critério legal (órgão licenciador) pelo critério cronológico.
art. 17, §3º, LC 140/2011
B
Correta

Em regra, compete ao órgão licenciador lavrar o auto de infração (art. 17, caput, LC 140/2011), mas isso não impede o exercício da atribuição comum de fiscalização pelos demais entes (art. 17, §3º; art. 23, VI, CF). Diante da inércia do Estado, o Município agiu licitamente.

art. 17, caput e §3º, LC 140/2011art. 23, VI, CF
C
Errada

A competência fiscalizatória ambiental é comum (art. 23, VI, CF), e o art. 17, §3º, da LC 140/2011 preserva a atuação dos demais entes; não há atribuição privativa nem vedação ao Município.

Pegadinha: Usa "privativamente" onde a competência é comum.
art. 23, VI, CFart. 17, §3º, LC 140/2011
D
Errada

A atribuição comum de fiscalização cabe a todos os entes federativos, inclusive o Município (art. 17, §3º, LC 140/2011); não há exclusividade da União para suprir a inércia estadual.

art. 17, §3º, LC 140/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)

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