Questão comentada · Direito Tributário

Questão 66 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito TributárioTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos.
  2. BÉ vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização seja realizada para auferir lucros.
  3. CAs isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.
  4. DÉ autorizado por lei atribuir a sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento do tributo ainda que o fato gerador não tenha ocorrido (substituição tributária).
  5. EÉ vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a vedação ao confisco (art. 150, IV, CF) é conceito indeterminado, sem percentual fixo, e é aferida caso a caso à luz da razoabilidade e da carga tributária total.

art. 150, IV, CF
B
Errada

Verdadeira: a imunidade do art. 150, VI, "d", da CF é objetiva e vale mesmo quando a comercialização visa lucro.

art. 150, VI, d, CF
C
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: isenção, anistia e remissão exigem lei específica do ente tributante (art. 150, §6º, CF; art. 97, VI, CTN), e não podem ser concedidas por decreto.

Pegadinha: Troca "lei específica" por "decreto".
art. 150, §6º, CFart. 97, VI, CTN
D
Errada

Verdadeira: o art. 150, §7º, da CF autoriza a lei a atribuir responsabilidade por fato gerador presumido (substituição progressiva), assegurando a restituição se o fato não ocorrer.

art. 150, §7º, CF
E
Errada

Verdadeira: o art. 150, VI, "b", da CF veda impostos sobre templos de qualquer culto. O DF também está abrangido, embora a alternativa não o mencione.

art. 150, VI, b, CF

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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