Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — TRF-4 2016 · TRF4
Das alternativas abaixo, assinale a que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- ANão incide contribuição social previdenciária sobre o adicional de férias.
- BA decadência em sede tributária é forma de extinção do crédito tributário. Uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento.
- CNão incide IPI na revenda pelo importador quando o produto não sofrer processo de industrialização.
- DA isenção do IR decorrente de doença grave pode ser deferida independentemente de laudo pericial oficial.
- EO termo inicial do prazo prescricional para o Fisco cobrar crédito tributário declarado mas não pago é a data do vencimento da obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
Estava de acordo com o STJ na época (Tema 479 dos Repetitivos: o terço de férias tem natureza indenizatória). Depois, porém, o STF fixou no Tema 985 da Repercussão Geral que a contribuição incide sobre o terço constitucional de férias, e esse é o entendimento que prevalece hoje.
De acordo com o STJ: a decadência extingue o crédito (art. 156, V, CTN), e o crédito extinto não pode ser reavivado por confissão ou autolançamento (Tema 604 dos Repetitivos do STJ).
Em desacordo com o STJ, por isso é o gabarito: o produto importado sofre nova incidência de IPI na saída do estabelecimento importador para revenda, mesmo sem industrialização no Brasil (Tema 912 dos Repetitivos do STJ), porque o importador é equiparado a industrial.
Pegadinha: Usa o argumento derrotado no STJ, de que sem industrialização não haveria IPI.De acordo com o STJ: o laudo médico oficial é dispensável para o reconhecimento judicial da isenção quando a doença grave estiver provada por outros meios (Súmula 598 STJ).
De acordo com o STJ: no tributo declarado e não pago, a prescrição corre do vencimento da obrigação declarada, ou da entrega da declaração se ela for posterior (Tema 383 dos Repetitivos do STJ).
Com o Tema 985 do STF, que admite a contribuição sobre o terço de férias, a alternativa A deixou de refletir o entendimento atual. O gabarito C continua valendo, porque o Tema 912 do STJ segue vigente.
Para aprofundar
Súmula 436 do STJSúmula 598 do STJTema 383 do STJTema 479 do STJTema 604 do STJTema 912 do STJTema 985 do STF
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