Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa correta.
- AO IPI será seletivo, não cumulativo e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, salvo em relação às empresas optantes pelo lucro presumido.
- BO ITR será progressivo, com alíquotas fixadas para desestimular propriedades improdutivas, não incidirá sobre pequenas glebas rurais e será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- CA instituição de imposto inominado, de competência residual da União, poderá ocorrer mediante lei complementar ou ordinária, desde que seja não cumulativo.
- DA União, na iminência ou nos casos de guerra externa ou de grave comoção intestina, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
- ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.
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Comentário de cada alternativa
O IPI é seletivo e não cumulativo e não incide sobre produtos destinados ao exterior (art. 153, §3º, I a III, CF). A imunidade na exportação, porém, não tem exceção para empresas do lucro presumido; essa ressalva foi inventada.
Resume o art. 153, §4º, da CF. O ITR é progressivo e desestimula propriedades improdutivas. Não incide sobre pequenas glebas, nos termos da lei, quando exploradas por proprietário que não tenha outro imóvel. Pode ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que optarem, desde que isso não implique redução do imposto ou outra renúncia fiscal.
O imposto residual exige lei complementar, além de ser não cumulativo e não ter fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados (art. 154, I, CF). Lei ordinária não serve.
Pegadinha: o imposto extraordinário só cabe na iminência ou no caso de guerra externa (art. 154, II, CF). A "grave comoção intestina" é hipótese de estado de sítio e não autoriza esse imposto.
Está errada porque a alternativa B reproduz corretamente o art. 153, §4º, da CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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