Questão comentada · Direito Tributário
Questão 3 — PFN 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF. I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas competir à União, o não exercício da competência constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais da CF. II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição constitucional depende de compensação aos entes menores. III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência tributária, a delegação não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. Assinale a opção correta.
- AApenas o item III está certo.
- BApenas o item IV está certo.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens I e III estão certos.
- EApenas os itens II e IV estão certos.
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Análise das assertivas
A competência para o imposto sobre grandes fortunas é privativa da União (art. 153, VII, CF) e o seu não exercício não a defere a outra pessoa jurídica de direito público (art. 8º, CTN); convênio entre estados não pode instituí-lo.
Pelo Tema 653 da Repercussão Geral, é constitucional a concessão regular de incentivos e isenções de IR e IPI pela União mesmo com reflexo no FPM, sem dever de compensar os municípios.
Reprodução do art. 7º, caput, do CTN: a competência é indelegável, mas a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar leis e atos) pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
Duplo erro: a competência não é delegável (só a capacidade ativa), e a atribuição compreende, sim, as garantias e os privilégios processuais do ente que a confere (art. 7º, §1º, CTN).
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item III está certo — reproduz o art. 7º do CTN, que admite delegar apenas a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar, executar), nunca a competência.
Errada: o item IV é falso, pois a atribuição compreende as garantias e privilégios processuais (art. 7º, §1º, CTN) — ver assertiva IV.
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item I é falso (o não exercício da competência não a transfere a outro ente) — ver assertiva I.
Errada: II e IV são falsos — ver assertivas II e IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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