Questão comentada · Direito Tributário

Questão 4 — PFN 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

  1. ANo que se refere às contribuições para a seguridade social, o texto constitucional faz menção à imunidade, quando, na verdade, deveria mencionar isenção, uma vez que a matéria foi submetida a reserva legal pelo próprio constituinte.
  2. BA imunidade de contribuições para a seguridade social prevista no art. 195 da CF tem o mesmo alcance subjetivo da imunidade de impostos, prevista no art. 150 da CF.
  3. CCumpridos os requisitos para fruição da imunidade, a entidade beneficente não a perde em razão de alteração legislativa superveniente, haja vista a garantia do direito adquirido.
  4. DA lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas na CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
  5. EA imunidade de contribuições para a seguridade social abrange as contribuições devidas pelos empregados das entidades beneficentes de assistência social.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Embora o art. 195, §7º, da CF use o termo "isenção", trata-se de verdadeira imunidade, por ser limitação ao poder de tributar prevista na própria Constituição; a remissão à lei serve apenas para fixar requisitos, sem converter a imunidade em isenção.

Pegadinha: Inverte a lição clássica: o texto diz "isenção", mas a natureza é de imunidade.
art. 195, §7º, CF
B
Errada

Os alcances subjetivos diferem: o art. 195, §7º, só beneficia entidades beneficentes de assistência social, enquanto o art. 150, VI, alcança também entes federados, templos, partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação.

art. 195, §7º, CFart. 150, VI, CF
C
Errada

Não há direito adquirido a regime jurídico: a entidade deve continuar cumprindo os requisitos legais supervenientes para manter o benefício, como reconhece a Súmula 352 do STJ quanto ao Cebas.

Súmula 352 STJ
D
Correta

Reproduz a tese do Tema 32 da Repercussão Geral: como a imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar (art. 146, II, CF), o modo beneficente de atuação e as contrapartidas exigem lei complementar (hoje, LC 187/2021).

Tema 32art. 146, II, CF
E
Errada

A imunidade abrange as contribuições de que a entidade é contribuinte (cota patronal, PIS, COFINS etc.), não as devidas pelos empregados, que a entidade apenas retém e repassa.

art. 195, §7º, CF

Para aprofundar

Súmula 352 do STJTema 32 do STF

Art. 150 da CF comentadoArt. 195 da CF comentadoArt. 146 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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