Questão comentada · Direito Tributário
Questão 5 — PFN 2023 · CEBRASPE
O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte. Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do sistema de registro de importação, administrado pela Receita Federal do Brasil (RFB). § 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da declaração de importação. § 2.º O produto da arrecadação será destinado integralmente para custear a manutenção do sistema a que se refere o caput. A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura "encargo especial", no caput do artigo 1.º, para
- Acontribuição de melhoria.
- Bcontribuição social alfandegária.
- Ccontribuição de intervenção no domínio econômico.
- Dtaxa.
- Eimposto.
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Comentário de cada alternativa
Contribuição de melhoria pressupõe obra pública que gere valorização imobiliária (art. 145, III, CF; art. 81, CTN), o que não há na utilização de sistema de registro de importação.
Não existe a espécie "contribuição social alfandegária" no sistema constitucional; o fato gerador descrito é uma atividade estatal específica referida ao contribuinte, típica de taxa.
Pegadinha: Nome inventado que soa plausível pelo contexto aduaneiro.CIDE é instrumento de intervenção em setor econômico (art. 149, CF), não contraprestação pelo uso de serviço ou exercício de poder de polícia pela RFB.
A cobrança está vinculada a atividade estatal específica (controle/registro da importação, exercício de poder de polícia), com valor fixo e receita destinada a custear essa atividade — perfil de taxa (art. 145, II, CF; arts. 77 e 4º, CTN), como a Taxa de Utilização do Siscomex. O próprio §1º da minuta já a chama de "taxa", e a nomenclatura "encargo" é irrelevante para a natureza jurídica (art. 4º, I, CTN).
Imposto tem fato gerador desvinculado de atividade estatal (art. 16, CTN) e é vedada a vinculação de sua receita a órgão ou despesa (art. 167, IV, CF), ao contrário da minuta, que destina integralmente o produto ao sistema.
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