Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 32 do STF
Tese firmada
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 63Direito Tributário
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 4Direito Tributário
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 69Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.