Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 33 do STF

Direito Financeiro2 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

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