Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 84 — PFN 2023 · CEBRASPE
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
- AOs requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.
- BA lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
- CMedida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.
- DNão se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.
- EO regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.
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Comentário de cada alternativa
Relevância e urgência (art. 62 da CF) são juízo político do Presidente e do Congresso. Por isso, segundo jurisprudência do STF, o controle judicial só ocorre em caráter excepcional, quando a falta desses pressupostos for evidente ou houver abuso no poder de editar medidas provisórias.
A lei de conversão não convalida vícios da medida provisória. Se a lei reproduz o conteúdo impugnado, a ADI não perde o objeto (basta aditar a inicial), e o STF pode analisar a questão no controle concentrado.
Pegadinha: Supõe que a conversão em lei sane vícios e afaste o controle concentrado.O art. 62, §2º, da CF trata apenas de impostos, e não de "tributos" em geral. Também excepciona II, IE, IPI, IOF (art. 153, I, II, IV e V) e o imposto extraordinário de guerra (art. 154, II), que podem produzir efeitos sem conversão no mesmo exercício.
Pegadinha: Generaliza "impostos" para "tributos" e omite as exceções do §2º.O art. 2º da EC 32/2001 manteve em vigor as medidas provisórias editadas antes dela até revogação explícita ou deliberação do Congresso. É o caso da MP 2.170-36/2001, ainda vigente e analisada no Tema 33 da Repercussão Geral do STF, ou seja, há MP em vigor há mais de 20 anos.
Pegadinha: Ignora a regra de transição do art. 2º da EC 32/2001.É o contrário: pela interpretação acolhida pelo STF, o trancamento de pauta do art. 62, §6º, alcança apenas as deliberações sobre projetos de lei ordinária que tratem de matérias passíveis de medida provisória.
Pegadinha: Inverte o alcance do sobrestamento de pauta.Para aprofundar
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