Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 51 — MP-SP 2025 · MP-SP
Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
- AA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
- BMedida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
- CComo regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
- DA medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
- EA exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, os requisitos de relevância e urgência e o próprio conteúdo da medida provisória podem ser controlados judicialmente, de forma excepcional, quando demonstrado excesso ou abuso do poder de legislar.
Pegadinha: Usa o absoluto "não admite... ainda que" para negar o controle excepcional reconhecido pelo STF.A MP não revoga de imediato a lei anterior: ela apenas suspende a eficácia da norma incompatível. A revogação só se consuma com a conversão em lei; se a MP for rejeitada ou perder a eficácia, a lei anterior volta a produzir efeitos.
Pegadinha: Confunde a suspensão de eficácia com a revogação definitiva.O controle judicial dos requisitos de relevância e urgência é excepcional. Cabe apenas quando o excesso é evidente, porque esse juízo é primordialmente político, do Presidente e do Congresso. Não é, portanto, "sempre" possível.
Pegadinha: O "sempre" transforma uma exceção em regra.Segundo a jurisprudência do STF, depois de editada a MP o Presidente não pode retirá-la da apreciação do Congresso. Ele pode editar outra MP que revogue a primeira, mas isso só suspende a eficácia da MP revogada até o Congresso deliberar sobre a MP revogadora. A alternativa inverte esse raciocínio.
Pegadinha: Inverte a conclusão: o fato de o Congresso não poder ser privado do exame é exatamente o motivo pelo qual a retirada é vedada.Para o STF, a MP tem força de lei e, por isso, satisfaz a exigência de prévia autorização legislativa do art. 167, IX, da CF para a criação de fundos. O art. 62, §1º, não inclui esse tema entre as matérias vedadas à MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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