Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 50 — MP-SP 2025 · MP-SP
Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.
- AO Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
- BO poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
- CEmbora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
- DA mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
- EO poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: o ADCT foi elaborado pela Assembleia Nacional Constituinte junto com o texto permanente e é fruto do poder constituinte originário, com a mesma hierarquia das normas constitucionais. A eficácia temporária de muitas de suas normas não altera essa origem.
Pegadinha: Usa a eficácia temporária do ADCT para sugerir origem derivada.Verdadeira: o poder decorrente, que elabora as Constituições estaduais (art. 25 CF; art. 11 ADCT), é derivado, condicionado e limitado pelos princípios da Constituição Federal.
Verdadeira: embora a visão positivista o trate como ilimitado, correntes jusnaturalistas e a doutrina dos direitos humanos sustentam limites ao poder originário, como o direito natural e a vedação ao retrocesso.
Verdadeira: a mutação constitucional altera o sentido da norma sem mudar o texto, expressão do chamado poder constituinte difuso, e se legitima por mudanças na realidade, na percepção do direito ou por consequências práticas negativas de uma interpretação anterior.
Verdadeira: o poder derivado é instituído e regulado pela própria Constituição (poder de direito, secundário), enquanto o originário é inicial, autônomo e incondicionado, um poder de fato (político) anterior à ordem jurídica que cria.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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