Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.
- ASubmetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
- BA União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
- CDesde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
- DO decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
- EO Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
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Comentário de cada alternativa
O decreto de intervenção é submetido em 24 horas, e, se o Legislativo não estiver funcionando, a convocação extraordinária também ocorre em 24 horas (art. 36, §§1º e 2º, CF).
Pegadinha: Altera o prazo de 24 para 48 horas.A intervenção federal cabe para "pôr termo a grave comprometimento da ordem pública" (art. 34, III, CF); "comoção grave de repercussão nacional" é pressuposto do estado de sítio (art. 137, I).
Pegadinha: Mistura o pressuposto do estado de sítio com a intervenção federal.O art. 36, §3º, CF dispensa a apreciação pelo Congresso nos casos do art. 34, VI (prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e VII, e do art. 35, IV, quando o decreto se limitar a suspender a execução do ato impugnado e isso bastar ao restabelecimento da normalidade.
Na hipótese do art. 34, IV, a intervenção depende de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do STF se a coação for contra o Judiciário (art. 36, I, CF).
Pegadinha: Afirma "independerá" quando a CF exige solicitação.O Estado intervém no Município quando deixar de ser paga, sem força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada (art. 35, I, CF).
Pegadinha: Reduz o prazo de dois anos para doze meses.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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