Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — MP-SP 2025 · MP-SP
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
- BO Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- CO Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
- DOs Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- ENos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o MP junto ao Tribunal de Contas (art. 130 CF) integra a estrutura da Corte de Contas e não tem autonomia administrativa e financeira nem iniciativa para leis sobre sua organização, que cabe ao próprio Tribunal; seus membros só recebem os direitos, vedações e forma de investidura do MP.
O CNMP tem 14 membros nomeados pelo Presidente da República, mas após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, e não do Congresso Nacional (art. 130-A, caput, CF).
Pegadinha: Troca Senado Federal por Congresso Nacional.O mandato do PGR é de dois anos, permitida a recondução (art. 128, §1º, CF).
Pegadinha: Troca "permitida" por "vedada" a recondução.A destituição dos PGJs exige deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo (art. 128, §4º, CF).
Pegadinha: Troca maioria absoluta por relativa.O art. 128, I, CF lista MPF, MPT, Ministério Público Militar e MPDFT. Não existe "Ministério Público Eleitoral" como ramo autônomo: a função eleitoral é exercida pelo MPF e por promotores estaduais.
Pegadinha: Substitui o Ministério Público Militar pelo "Eleitoral".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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