Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 47 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direito Processual CivilMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

  1. AA modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
  2. BNão serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
  3. CÉ cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
  4. DOs embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
  5. EOs embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: reproduz o art. 1.024, §4º, CPC, que permite ao embargado complementar ou alterar suas razões, nos limites da modificação, em 15 dias.

art. 1.024, §4º, CPC
B
Errada

Verdadeira: o art. 1.026, §4º, CPC veda novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

art. 1.026, §4º, CPC
C
Errada

Verdadeira: pelo Tema 507 dos Repetitivos do STJ, a multa por embargos protelatórios tem caráter administrativo e pode ser cumulada com a sanção por litigância de má-fé, de natureza reparatória; o entendimento permanece aplicável ao CPC/2015 (arts. 81 e 1.026, §2º).

Tema 507arts. 81 e 1.026, §2º, CPC
D
Errada

Verdadeira na essência: os embargos de divergência só existem no STF e no STJ, contra acórdão de órgão fracionário em RE ou REsp que divergir de outro órgão do mesmo tribunal, sendo ambos os acórdãos de mérito (art. 1.043, I, CPC), sem prejuízo da hipótese do inciso III.

art. 1.043, CPC
E
Correta

É a incorreta: quando opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal em tribunal, os embargos são decididos monocraticamente pelo órgão prolator (art. 1.024, §2º, CPC); só os opostos contra acórdão vão ao colegiado.

Pegadinha: Usa o "sempre" para ignorar o julgamento monocrático do §2º.
art. 1.024, §§1º e 2º, CPC

Para aprofundar

Tema 507 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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