Questão comentada · Direito Tributário

Questão 63 — TRF3 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura federal

Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

  1. AEstão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.
  2. BA lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.
  3. CAs entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.
  4. DA imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.
  5. EOs cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As imunidades não se restringem a impostos e taxas: há imunidades de contribuições, como a das entidades beneficentes (art. 195, §7º, CF) e a das receitas de exportação (art. 149, §2º, I, CF).

Pegadinha: O "apenas impostos e taxas" esquece as contribuições.
arts. 149, §2º, I, e 195, §7º, CF
B
Errada

Imunidade é limitação de competência de sede exclusivamente constitucional. A lei complementar só regula as limitações já previstas (art. 146, II, CF) e não cria novas imunidades; desoneração por lei é isenção.

Pegadinha: Confunde a função regulamentadora da LC com o poder de criar imunidade.
art. 146, II, CF
C
Correta

Embora o art. 195, §7º, da CF diga "isentas", trata-se de verdadeira imunidade, por estar na Constituição. Por isso, os requisitos para a fruição, como o modo beneficente de atuação e as contrapartidas, exigem lei complementar (Tema 32 STF), papel hoje cumprido pela LC 187/2021.

arts. 146, II, e 195, §7º, CFTema 32
D
Errada

Segundo o Tema 1140 STF, empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco à concorrência, têm direito à imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF).

Pegadinha: Usa o regime jurídico de direito privado para negar uma imunidade que o STF reconhece em certas condições.
Tema 1140art. 150, VI, a, CF
E
Errada

Segundo a jurisprudência do STF, a imunidade dos templos (art. 150, VI, "b", CF) só alcança cemitérios que funcionam como extensão de entidade religiosa sem fins lucrativos. Cemitérios privados explorados comercialmente não são imunes.

Pegadinha: Generaliza para todos os cemitérios privados uma imunidade que é restrita aos de entidades religiosas.
art. 150, VI, b, CF

Para aprofundar

Tema 32 do STFTema 1.140 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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