Questão comentada · Direito Tributário
Questão 64 — TRF3 2025 · FGV
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
- AAo final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
- BO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
- CA harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
- DForam expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
- EA concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
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Comentário de cada alternativa
O IPI não será extinto: a EC 132/2023 previu a redução de suas alíquotas a zero, mantendo-o para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus (art. 126, III, ADCT). Além disso, o ISS é o Imposto sobre Serviços, e não "sobre Bens e Serviços". Serão extintos ICMS, ISS, PIS e COFINS.
Pegadinha: Inclui o IPI no rol de tributos extintos e troca o nome do ISS pelo do novo IBS.IBS e CBS observam as mesmas regras quanto a fato gerador, base de cálculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos e não cumulatividade (art. 149-B, CF), mas não são idênticos: o IBS é de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios e gerido pelo Comitê Gestor, enquanto a CBS é contribuição da União, administrada pela RFB. Cada ente fixa sua alíquota de IBS, e a União fixa a da CBS.
Pegadinha: Transforma a uniformidade de regras do art. 149-B em identidade total entre os tributos.A harmonização de normas e interpretações do IBS e da CBS não cabe só ao Comitê Gestor: ele atua junto com a administração tributária da União e a PGFN (art. 156-B, §6º, CF). Sozinho, o Comitê Gestor nem tem competência sobre a CBS, que é tributo federal.
Pegadinha: Atribui ao Comitê Gestor do IBS, com exclusividade, uma tarefa que é conjunta com a RFB e a PGFN.A EC 132/2023 incluiu o §3º no art. 145 da CF: o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
O art. 43, §4º, da CF diz que a concessão de incentivos regionais considerará critérios de sustentabilidade ambiental e de redução das emissões de carbono "sempre que possível". Não é, portanto, uma exigência absoluta.
Pegadinha: Troca "sempre que possível" por "deve sempre".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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