Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — TRF3 2025 · FGV
No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a alternativa correta:
- AEm razão das garantias e privilégios do crédito tributário (art. 183 do CTN), o redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora com poderes de gerência ao tempo do fato gerador da obrigação tributária não paga, regularmente se retirou da empresa e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
- BÀ luz do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da somente contra o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida.
- CCom base no art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da somente em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ).
- DA dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócios e terceiros (disregard of legal entity), mas dada a responsabilidade pessoal por ato ilícito ou violação do contrato social, é possível esse redirecionar a dívida da empresa quando comprovada fraude no abandono de suas atividades, especificamente em relação àqueles que tinham poderes de gerência na área da empresa que cuidava de obrigações tributárias.
- EEm vista do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ reconhece a possibilidade de redirecionamento contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 962 STJ veda o redirecionamento contra o sócio ou terceiro que tinha gerência ao tempo do fato gerador, mas se retirou regularmente e não deu causa à dissolução irregular. Os privilégios do art. 183 do CTN não alteram a regra de responsabilidade pessoal do art. 135, III.
Pegadinha: Invoca as garantias do crédito tributário para contornar a tese do Tema 962.O Tema 981 STJ NÃO exige a concomitância: basta ter poderes de administração quando configurada ou presumida a dissolução irregular (Súmula 435 STJ), ainda que o sócio não fosse gerente à época do fato gerador.
Pegadinha: Acrescenta um requisito cumulativo (gerência ao tempo do fato gerador) que o tema afastou.O requisito descrito (administração na data da dissolução) está correto, mas o "somente em relação ao sócio" restringe indevidamente a tese: o Tema 981 STJ também alcança o terceiro não sócio com poderes de administração.
Pegadinha: O "somente" exclui o administrador não sócio, que a tese inclui.A dissolução irregular é ato de infração à lei que AUTORIZA o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN (Súmula 435 STJ). Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica nem se exige prova de fraude limitada ao setor tributário.
Pegadinha: Confunde a responsabilidade do art. 135 do CTN com a disregard doctrine.Pelo Tema 981 STJ, o critério decisivo é ter poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular (Súmula 435 STJ), tenha ou não o sócio exercido a gerência ao tempo do fato gerador. Por isso estão cobertas tanto a hipótese (i) quanto a (ii).
Para aprofundar
Súmula 435 do STJTema 962 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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