Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
- AAs obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
- BAlguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
- CA sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
- DAs multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
- EOs regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.
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Comentário de cada alternativa
As obrigações acessórias decorrem da "legislação tributária" (art. 113, §2º, CTN), conceito que inclui decretos e normas complementares (art. 96). Por isso podem ser instituídas por ato infralegal, ao contrário da obrigação principal, que exige lei (art. 97).
Pegadinha: Equipara obrigação acessória e principal quanto à reserva de lei.O art. 153, §1º, da CF faculta ao Poder Executivo, nas condições e limites da lei, alterar as alíquotas de II, IE, IPI e IOF, tributos de caráter extrafiscal. É uma atenuação da legalidade estrita, e não uma exceção absoluta, pois a lei fixa os limites.
A definição do sujeito passivo está sob reserva de lei (art. 97, III, CTN). Além disso, o sujeito passivo nem sempre é quem praticou o fato gerador, pois existem os responsáveis tributários (art. 121, parágrafo único, II).
Pegadinha: Parte de uma premissa falsa (sujeição passiva como decorrência necessária do fato gerador) para tirar uma conclusão também falsa.Embora não sejam tributo, as penalidades tributárias só podem ser cominadas por LEI (art. 97, V, CTN).
Pegadinha: Usa a natureza não tributária da multa para afastar a reserva legal, que o CTN impõe expressamente.Os regulamentos tributários são atos secundários: o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais são expedidos (art. 99, CTN). Eles não buscam fundamento direto na Constituição.
Pegadinha: Atribui aos regulamentos tributários a natureza de decretos autônomos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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