Questão comentada · Direito Tributário

Questão 61 — TRF3 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Magistratura federal

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

  1. AA legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
  2. BA interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
  3. CA interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
  4. DA legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
  5. EA analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A legislação sobre outorga de isenção interpreta-se LITERALMENTE (art. 111, II, CTN), e o emprego da equidade não pode dispensar tributo devido (art. 108, §2º).

Pegadinha: Troca interpretação literal por extensiva e invoca a equidade, que o CTN veda para dispensar tributo.
arts. 108, §2º, e 111, CTN
B
Correta

O art. 111 do CTN impõe interpretação literal às normas de suspensão ou exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias. A jurisprudência estende essa leitura restritiva às normas que concedem benefícios fiscais em geral, por serem exceções à regra da tributação. Essa foi a posição adotada pela banca.

art. 111, CTNposição adotada pela banca
C
Errada

O art. 111 do CTN abrange EXPRESSAMENTE a suspensão e a exclusão do crédito, a outorga de isenção e a dispensa de obrigações acessórias. A criação de tributos não está entre as hipóteses do dispositivo.

Pegadinha: Inverte o rol do art. 111: exclui o que ele inclui e inclui o que ele não menciona.
art. 111, CTN
D
Errada

O in dubio pro contribuinte do art. 112 do CTN vale para dúvidas sobre capitulação legal, natureza ou circunstâncias materiais do fato, autoria, imputabilidade, punibilidade e natureza ou graduação da penalidade. Não se limita à natureza da penalidade.

Pegadinha: O "somente" reduz um rol amplo a uma única hipótese.
art. 112, CTN
E
Errada

A analogia não pode resultar em exigência de tributo não previsto em lei (art. 108, §1º, CTN), e a isenção exige lei específica e interpretação literal (arts. 111 e 176, CTN; art. 150, §6º, CF). Não há isenção por analogia.

Pegadinha: Usa argumentos de "justiça fiscal" para justificar uma ampliação de isenção que a lei veda.
arts. 108, 111 e 176, CTNart. 150, §6º, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Parte da doutrina sustenta que o rol do art. 111 do CTN é taxativo (suspensão/exclusão do crédito, isenção e dispensa de acessórias). Por essa leitura, não haveria interpretação literal "obrigatória" para benefícios fiscais fora dessas hipóteses, o que torna a afirmação da alternativa B uma extrapolação do texto legal.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração

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