Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 60 — TRF3 2025 · FGV

Direito EmpresarialFGV2025Magistratura federal

Assinale a alternativa correta:

  1. AO ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo vedada a recusa da adesão sob o argumento de impossibilidade técnica de prestação de serviços.
  2. BÉ da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre a fusão, incorporação ou desmembramento da sociedade cooperativa. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. As sociedades cooperativas também poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
  3. CNa sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é ilimitada, respondendo o sócio solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
  4. DAs cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Dentre as características da sociedade cooperativa, pode-se citar: (i) variabilidade, ou dispensa do capital social; (ii) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; e (iii) quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no capital social representado.
  5. EConsidera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. A autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos. Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e o conselho de administração decide sobre a forma de execução dos trabalhos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ingresso é livre a quem adere aos propósitos sociais e preenche as condições estatutárias, SALVO impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29, Lei 5.764/71). A recusa por esse motivo é admitida.

Pegadinha: Transforma a ressalva legal da impossibilidade técnica em vedação.
arts. 4º, I, e 29, Lei 5.764/1971
B
Correta

Reproduz a Lei 5.764/71. Fusão, incorporação e desmembramento são de competência exclusiva da AGE (art. 46). A fusão extingue as cooperativas que se unem e a nova as sucede (arts. 57 e 58). Na incorporação, uma cooperativa absorve a outra (art. 59). O desmembramento pode gerar inclusive uma central ou federação (art. 60).

arts. 46, 57 a 60, Lei 5.764/1971
C
Errada

Na cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser LIMITADA (ao valor das quotas e ao prejuízo verificado nas operações) ou ilimitada, conforme o estatuto (art. 1.095, CC; arts. 11 e 12, Lei 5.764/71).

Pegadinha: Apresenta como regra única a responsabilidade ilimitada, que é só uma das opções.
art. 1.095, CCarts. 11 e 12, Lei 5.764/1971
D
Errada

O quórum da assembleia na cooperativa é fundado no NÚMERO DE ASSOCIADOS, e não no capital social (art. 4º, VI, Lei 5.764/71; art. 1.094, V, CC), pois se trata de sociedade de pessoas. Os demais itens estão corretos.

Pegadinha: Atribui à cooperativa o critério de quórum por capital, típico das sociedades de capital.
art. 4º, Lei 5.764/1971art. 1.094, CC
E
Errada

Na autogestão da cooperativa de trabalho, a Assembleia Geral define as diretrizes e os SÓCIOS decidem a forma de execução dos trabalhos (art. 2º, §2º, Lei 12.690/2012). Essa decisão não cabe ao conselho de administração.

Pegadinha: Troca "os sócios" por "o conselho de administração".
art. 2º, Lei 12.690/2012

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.