Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 64 — TJ-PR 2018 · CESPE
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
- AO Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
- BO CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
- CPerdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
- DDesde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.
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Comentário de cada alternativa
As sociedades anônimas regem-se por lei especial, aplicando-se o Código Civil só nas omissões (art. 1.089, CC); como a Lei 6.404/1976 regula fusão e incorporação (arts. 223 a 234), as regras do CC sobre o tema (arts. 1.116 a 1.122) não se aplicam às companhias.
A relação entre acionista e companhia é societária, regida pela Lei 6.404/1976; o acionista não é consumidor destinatário final de produto ou serviço, e a jurisprudência do STJ afasta o CDC.
Na limitada, o capital pode ser reduzido depois de integralizado se houver perdas irreparáveis (art. 1.082, I, CC); a S.A. tem regra similar para prejuízos acumulados (art. 173, LSA).
Pegadinha: Nega exatamente a hipótese legal de redução por perdas irreparáveis.As normas da sociedade simples aplicam-se à limitada supletivamente nas omissões, sem necessidade de previsão contratual; o contrato é necessário para aplicar supletivamente a Lei das S.A. (art. 1.053, caput e parágrafo único, CC).
Pegadinha: Inverte a regra: a previsão contratual é exigida para a LSA, não para as regras da sociedade simples.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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