Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 63 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito EmpresarialCESPE2018Magistratura estadual

Com relação a empresário e atividade de empresa, assinale a opção correta.

  1. APara instituir sucursal em lugar sujeito à competência de outro registro público de empresas mercantis, bastará ao empresário averbar a constituição do estabelecimento secundário no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.
  2. BA empresária casada sob o regime de comunhão universal não precisa da outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
  3. CA continuidade do exercício de empresa por quem era capaz e deixou de sê-lo prescinde de autorização judicial.
  4. DÉ vedada a transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para instituir sucursal em local sujeito a outro registro, o empresário deve também inscrevê-la nesse registro, com prova da inscrição originária, além de averbá-la no registro da sede (art. 969, CC).

Pegadinha: Omite a exigência de inscrição no registro do local da sucursal.
art. 969, Código Civil
B
Correta

O empresário casado pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens (art. 978, CC), o que inclui a comunhão universal.

art. 978, Código Civil
C
Errada

A continuação da empresa por incapaz superveniente depende de autorização judicial, por meio de representante ou assistente (art. 974, caput e §1º, CC).

Pegadinha: Troca "depende" por "prescinde".
art. 974, Código Civil
D
Errada

O art. 968, §3º, do CC admite expressamente que o empresário individual que admitir sócios solicite a transformação de seu registro em registro de sociedade empresária.

art. 968, §3º, Código Civil

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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