Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 65 — TJ-PR 2018 · CESPE
Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor, foi decretada a falência da sociedade. Nessa situação hipotética,
- Acom a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
- Ba decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
- Csão quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
- Dcomo efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar e dispor de seus bens (art. 103, Lei 11.101/2005) e seus representantes legais não podem se ausentar do local do processo sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz (art. 104, III). A banca leu "seus bens" como os bens da sociedade que João administrava, já que ele é quem cumpre esses deveres em nome da falida.
O fundamento foi a execução frustrada (não pagar, não depositar e não nomear bens à penhora, art. 94, II, Lei 11.101/2005), que dispensa provar que o passivo supera o ativo: a lei brasileira não adota o critério da insolvência econômica.
Pegadinha: Troca a insolvência jurídica (atos do art. 94) pela insolvência econômica.O Tema 637 dos Repetitivos do STJ equipara os honorários advocatícios aos créditos trabalhistas na falência (com o limite do art. 83, I); logo, não são todos quirografários.
Pegadinha: Iguala o principal (quirografário) e os honorários (privilegiados).A inabilitação para a atividade empresarial alcança o falido a partir da decretação (art. 102); quanto a sócios e administradores, é efeito da condenação por crime falimentar e deve ser declarada na sentença (art. 181), não decorre automaticamente para todos os sócios.
Pegadinha: Estende a todos os sócios, automaticamente, um efeito que exige condenação penal.Corrente oposta
A falida é a sociedade limitada, não João; a perda da administração dos bens (art. 103) recai sobre o patrimônio social, e não sobre os bens particulares do sócio de responsabilidade limitada, o que torna literalmente imprecisa a expressão "seus bens".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.