Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 50 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa INCORRETA: A) O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a intenção de prejudicar credores e que causar efetivo prejuízo para a massa falida. B) A autonomia patrimonial das sociedades empresárias, em relação ao patrimônio dos sócios e das demais sociedades do mesmo grupo econômico, é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. C) O Ministério Público pode interpor recurso contra a decisão que conceder a recuperação judicial. D) Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
- AO Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação revocatória dos atos praticados em conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com a intenção de prejudicar credores e que causar efetivo prejuízo para a massa falida.
- BA autonomia patrimonial das sociedades empresárias, em relação ao patrimônio dos sócios e das demais sociedades do mesmo grupo econômico, é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.
- CO Ministério Público pode interpor recurso contra a decisão que conceder a recuperação judicial.
- DPoderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a administração da sociedade empresária antes exercida por ele enquanto capaz, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira: a ação revocatória dos atos praticados com intenção de prejudicar credores, com conluio fraudulento e efetivo prejuízo à massa (art. 130), pode ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo MP (art. 132 da Lei 11.101/2005).
Afirmação verdadeira: reproduz o art. 49-A, parágrafo único, do CC, incluído pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Afirmação verdadeira: contra a decisão que concede a recuperação judicial cabe agravo, que pode ser interposto por qualquer credor e pelo MP (art. 59, §2º, Lei 11.101/2005).
É a incorreta: o art. 974 do CC permite ao incapaz, representado ou assistido e com autorização judicial, continuar a empresa individual antes exercida por ele enquanto capaz. Na sociedade, porém, o sócio incapaz não pode exercer a administração (art. 974, §3º, I, CC).
Pegadinha: Troca "continuar a empresa" por "administração da sociedade", vedada ao incapaz.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Reorganização Societária, Grupos e Coligações, Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Empresarial e Sociedade Anônima do Futebol
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