Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — MP-MG 2023 · FUNDEP
É CORRETO afirmar que: A) A multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário. B) O imóvel urbano abandonado pode ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município. C) Adquire a propriedade por usucapião aquele que possui o imóvel como seu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. D) Além de outros expressamente previstos em lei ou contrato, são direitos reais sobre coisa alheia a superfície, o usufruto, a hipoteca e os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida aos Municípios.
- AA multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
- BO imóvel urbano abandonado pode ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município.
- CAdquire a propriedade por usucapião aquele que possui o imóvel como seu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- DAlém de outros expressamente previstos em lei ou contrato, são direitos reais sobre coisa alheia a superfície, o usufruto, a hipoteca e os direitos oriundos da imissão provisória na posse concedida aos Municípios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 1.358-C, parágrafo único, do CC estabelece o contrário: a multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
Pegadinha: Inverte a regra legal ("não se extinguirá").Correta: pelo art. 1.276 do CC, o imóvel urbano abandonado, que não esteja na posse de outrem, pode ser arrecadado como bem vago e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou do Distrito Federal, se situado em suas circunscrições.
Mistura modalidades: a usucapião de 10 anos do art. 1.242 do CC exige justo título e boa-fé, e o requisito de não ser proprietário de outro imóvel é próprio das usucapiões especiais urbana e rural (arts. 1.239 e 1.240, CC), que têm prazos de 5 anos.
Pegadinha: Combina o prazo da usucapião ordinária com requisito das especiais.Os direitos reais obedecem ao princípio da taxatividade (numerus clausus): só a lei pode criá-los (art. 1.225, CC), e não o contrato. Superfície, usufruto, hipoteca e os direitos da imissão provisória na posse concedida ao Poder Público (inciso XIV, incluído pela Lei 14.620/2023) constam do rol.
Pegadinha: Acrescenta "ou contrato" como fonte de direitos reais, violando a taxatividade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Gozo e Aquisição: Superfície, Servidão, Usufruto, Uso, Habitação e Promitente Comprador
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.