Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 51 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito Processual CivilFUNDEP2023Ministério Público

Assinale a assertiva CORRETA com relação à atuação do Ministério Público no Processo Civil: A) Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. B) O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. C) Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo. D) O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis. 18

  1. AFindo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
  2. BO membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  3. CNos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
  4. DO Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis. 18
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: é o texto do art. 180, §1º, do CPC — esgotado o prazo sem parecer do MP, o juiz requisita os autos e dá andamento ao processo.

art. 180, §1º, CPC
B
Errada

Pelo art. 181 do CPC, o membro do MP é civil e regressivamente responsável quando age com dolo ou fraude. A vítima deve demandar o Estado, que depois exerce o regresso.

Pegadinha: Troca "regressivamente" por "diretamente".
art. 181, CPCTema 940
C
Errada

Como fiscal da ordem jurídica, o MP tem vista dos autos depois das partes, e não antes, sendo intimado de todos os atos do processo (art. 179, I, CPC).

Pegadinha: Troca "depois das partes" por "antes das partes".
art. 179, I, CPC
D
Errada

O art. 176 do CPC (e o art. 127 da CF) refere-se aos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis, e não disponíveis.

Pegadinha: Troca "indisponíveis" por "disponíveis".
art. 176, CPCart. 127, CF

Para aprofundar

Tema 940 do STF

Art. 127 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juiz, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria e Auxiliares da Justiça

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