Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 52 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito Processual CivilFUNDEP2023Ministério Público

De acordo com a Recomendação nº 134 do Conselho Nacional de Justiça, de 9 de setembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que: A) Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque. B) A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. C) Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito. D) Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing.

  1. ARecomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque.
  2. BA suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.
  3. CRecomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito.
  4. DPoderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: a Recomendação CNJ 134/2022 orienta que os acórdãos de IAC, IRDR e recursos repetitivos indiquem os fundamentos favoráveis e contrários, os dispositivos relevantes, as circunstâncias fáticas e a tese em destaque, em consonância com os arts. 489, §1º, e 984, §2º, do CPC.

Recomendação CNJ 134/2022arts. 489, §1º, e 984, §2º, CPC
B
Errada

Afirmação verdadeira: a recomendação destaca a suspensão dos processos pendentes (arts. 982, I, e 1.037, II, CPC) como peça central do sistema de julgamento de casos repetitivos, por promover economia processual e duração razoável.

arts. 982, I, e 1.037, II, CPC
C
Correta

É a incorreta: a Recomendação CNJ 134/2022 orienta que as teses sejam claras, simples e objetivas e que se evitem enunciados com mais de uma tese jurídica, para facilitar a aplicação e a distinção.

Pegadinha: Inverte a orientação: o recomendado é não reunir mais de uma tese no mesmo enunciado.
Recomendação CNJ 134/2022
D
Errada

Afirmação verdadeira: o distinguishing permite afastar o precedente, obrigatório ou persuasivo, quando demonstrada distinção material relevante entre os casos (art. 489, §1º, VI, CPC), em caráter excepcional e de forma fundamentada.

art. 489, §1º, VI, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Precedentes Judiciais e Ordem dos Processos nos Tribunais

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