Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 53 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre o amicus curiae é CORRETO afirmar que: A) São condições alternativas para o ingresso do amicus curiae a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. B) O juiz ou relator poderá, por decisão recorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada. C) A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos. D) Os poderes do amicus curiae são estabelecidos no Código de Processo Civil.
- ASão condições alternativas para o ingresso do amicus curiae a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
- BO juiz ou relator poderá, por decisão recorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada.
- CA intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos.
- DOs poderes do amicus curiae são estabelecidos no Código de Processo Civil.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 138 do CPC liga os requisitos pela conjunção "ou" — relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. Basta um deles, somado à representatividade adequada.
O art. 138 do CPC prevê que a decisão que solicita ou admite o amicus curiae é irrecorrível.
Pegadinha: Troca "irrecorrível" por "recorrível".A intervenção não altera a competência e, em regra, não autoriza recursos, mas o amicus curiae pode opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julga o IRDR (art. 138, §§1º e 3º, CPC). A vedação absoluta torna a assertiva errada.
Pegadinha: Omite as exceções dos embargos de declaração e do recurso no IRDR.O CPC não fixa os poderes do amicus curiae: cabe ao juiz ou relator defini-los na decisão que o admite (art. 138, §2º, CPC).
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