Questão comentada · Direito Tributário
Questão 2 — PFN 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AA imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 (CF) pode ser suprimida ou alterada por emenda constitucional (EC), por não constituir cláusula pétrea, tal qual ocorreu com a edição da EC n.º 3/1993, que criou temporariamente o imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (IPMF).
- BA imunidade constitucional recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 (CF), tem por objeto apenas impostos, não alcançando as autarquias municipais, de modo que elas estão sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido.
- CAs sociedades de economia mista com atuação exclusiva na prestação de ações e serviços de saúde cujo capital social seja majoritariamente estatal e que não tenham por finalidade a obtenção de lucro gozam da imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988 (CF).
- DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial são beneficiárias da imunidade tributária constitucionalmente recíproca, desde que não haja cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
- EQuando imunes, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista ficam dispensadas da retenção de tributos, na condição de substitutas ou responsáveis tributárias.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade recíproca protege o pacto federativo, cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF); por isso o STF afastou a incidência do IPMF criado pela EC 3/1993 sobre os entes federados. Emenda não pode suprimi-la.
Pegadinha: Usa um exemplo real (EC 3/1993) mas inverte a conclusão do STF.A imunidade recíproca alcança expressamente as autarquias e fundações públicas de qualquer ente quanto ao patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais (art. 150, §2º, CF), afastando IRPJ; a CSLL, por ser contribuição, não é abrangida.
Pegadinha: Parte certa (só impostos) misturada com afirmação falsa (não alcançaria autarquias municipais).O STF reconheceu imunidade recíproca à sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviços de saúde, com capital majoritariamente estatal e sem finalidade lucrativa, por atuar como longa manus do Estado em serviço público (RE 580.264, Tema 115, decisão sem tese geral).
O Tema 1.140 da Repercussão Geral reconhece a imunidade a essas estatais "independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço". A alternativa cria condição que o STF expressamente afastou.
Pegadinha: Reproduz a tese literalmente e troca só o final ("independentemente" por "desde que não haja").A imunidade não exclui a atribuição, por lei, da condição de responsável pela retenção de tributos devidos por terceiros (art. 9º, §1º, CTN), pois o ente imune não é contribuinte nessa relação.
Para aprofundar
Súmula 73 do STFTema 115 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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