Questão comentada · Direito Tributário
Questão 1 — PFN 2023 · CEBRASPE
No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir. I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação. IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.
- AApenas os itens I e II estão certos.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O art. 3º do CTN diz que tributo é prestação "que não constitua sanção de ato ilícito"; o item troca para "ainda que constitua", o que descreveria multa, e não tributo.
A taxa de ocupação de terrenos de marinha é receita patrimonial (originária) decorrente da utilização de bem da União, e não tributo: não deriva do poder de tributar, mas da relação dominial.
A compulsoriedade está no dever de pagar uma vez ocorrido o fato gerador; a faculdade de escolher regimes (Simples, lucro presumido) não torna a obrigação voluntária.
Literalidade do art. 4º, II, do CTN: a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante a destinação legal do produto da arrecadação (ressalvada, na doutrina, a relevância constitucional da destinação para contribuições e empréstimos compulsórios).
Comentário de cada alternativa
Errada: os itens I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item I é falso (tributo não constitui sanção de ato ilícito), embora o IV esteja certo — ver assertiva I.
Errada: o item II é falso (taxa de ocupação de terreno de marinha não é tributo), embora o III esteja certo — ver assertiva II.
Correta: apenas III e IV estão certos — a opção por regime alternativo (Simples) não afasta a compulsoriedade, e a destinação da arrecadação é irrelevante para a natureza específica do tributo (art. 4º, II, CTN).
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
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