Súmulas do STF
Súmula 73 do STF
Enunciado
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 2Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.