Súmulas do STF
Súmula 74 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela CF/88 (art. 150, § 3º), a imunidade não exonera o promitente comprador do pagamento do imposto relativo ao imóvel. O promitente comprador de imóvel de autarquia é contribuinte do IPTU (Súmula 583 do STF).
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XX · Questão 26Direito Tributário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.