Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XX

Direito TributárioFGV2016OAB

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas.

Após o registro da promessa de compra e venda

  1. Apassa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia.
  2. Bcontinua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).
  3. Cpassa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.
  4. Dpassa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A autarquia permanece imune, e o contribuinte passa a ser o promitente comprador, como possuidor a qualquer título (art. 34, CTN; Súmula 583 STF).

art. 150, §3º, CFSúmula 583 STF
B
Errada

Errada. Corresponde à antiga Súmula 74 do STF, superada pela Súmula 583 STF e pelo art. 150, §3º, da CF, segundo o qual a imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto sobre o imóvel.

Pegadinha: Reproduz o entendimento antigo da Súmula 74 STF, já superado.
art. 150, §3º, CFSúmula 583 STFSúmula 74 STF
C
Errada

Errada. A autarquia, imune (art. 150, VI, a, e §2º, CF), não pode ser obrigada ao IPTU, nem solidariamente; responde apenas o promitente comprador (Súmula 583 STF).

Pegadinha: Inclui o ente imune como devedor solidário.
art. 150, §§2º e 3º, CFSúmula 583 STF
D
Correta

Correta. A imunidade recíproca não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao imóvel (art. 150, §3º, CF), e o promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do IPTU (Súmula 583 STF; art. 34, CTN). A Súmula 74 do STF, em sentido contrário, foi superada.

art. 150, §3º, CFart. 34, CTNSúmula 583 STF

Para aprofundar

Súmula 74 do STFSúmula 583 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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