Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XX
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- AEstados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- BUnião. Contribuição social.
- CUnião. Imposto sobre a renda.
- DTodos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Estados e DF só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário de seus próprios servidores (art. 149, §1º, CF); a contribuição do empregador sobre a folha para a seguridade social é da União (arts. 149 e 195, I, a, CF).
Correta. O tributo descrito reproduz o art. 195, I, a, da CF: contribuição social do empregador sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo, para financiar a seguridade social. A competência para instituir contribuições sociais é exclusiva da União (art. 149, CF).
Errada. O imposto de renda incide sobre a renda auferida (art. 153, III, CF) e não tem receita vinculada à seguridade; tributo sobre a folha destinado à seguridade é contribuição social (art. 195, I, a, CF).
Pegadinha: Acerta o ente, mas erra a espécie tributária.Errada. Os demais entes só instituem contribuição previdenciária de seus servidores (art. 149, §1º, CF) e, os Municípios e o DF, a de iluminação pública (art. 149-A); as contribuições do art. 195, I, a, são da União.
Para aprofundar
Art. 195 da CF comentadoArt. 153 da CF comentadoArt. 149 da CF comentado
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