Questão comentada · Direito Internacional
Questão 24 — OAB XX
Lúcia, brasileira, casou-se com Mauro, argentino, há 10 anos, em elegante cerimônia realizada no Nordeste brasileiro. O casal vive atualmente em Buenos Aires com seus três filhos menores. Por diferenças inconciliáveis, Lúcia pretende se divorciar de Mauro, ajuizando, para tanto, a competente ação de divórcio, a fim de partilhar os bens do casal: um apartamento em Buenos Aires/Argentina e uma casa de praia em Trancoso/Bahia. Mauro não se opõe à ação.
Com relação à ação de divórcio, assinale a afirmativa correta.
- AAção de divórcio só poderá ser ajuizada no Brasil, eis que o casamento foi realizado em território brasileiro.
- BCaso Lúcia ingresse com a ação perante a Justiça argentina, não poderá partilhar a casa de praia.
- CEventual sentença argentina de divórcio, para produzir efeitos no Brasil, deverá ser primeiramente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- DAção de divórcio, se consensual, poderá ser ajuizada tanto no Brasil quanto na Argentina, sendo ambos os países competentes para decidir acerca da guarda das criança e da partilha dos bens.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O local da celebração do casamento não fixa competência exclusiva; a Justiça argentina pode processar o divórcio, ressalvada a partilha do imóvel situado no Brasil, que é de competência exclusiva brasileira (art. 23, III, CPC).
Correta. Compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira, em divórcio, proceder à partilha de bens situados no Brasil (art. 23, III, CPC; art. 12, §1º, LINDB). Assim, a Justiça argentina pode decretar o divórcio e partilhar o apartamento de Buenos Aires, mas não a casa de Trancoso.
Errada. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação pelo STJ (art. 961, §5º, CPC); como Mauro não se opõe, a homologação não é necessariamente exigida.
Pegadinha: Generaliza a homologação para todo divórcio estrangeiro, ignorando a exceção do divórcio consensual.Errada. A Justiça argentina não pode partilhar a casa situada na Bahia, pois a partilha de bens situados no Brasil é de competência exclusiva brasileira (art. 23, III, CPC).
Pegadinha: Afirma competência concorrente para a partilha de todos os bens.Resolva esta e milhares de outras questões
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