Questão comentada · Direito Internacional
Questão 23 — OAB XX
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro.
Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
- AO juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
- BO Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local em que o contrato foi assinado.
- CO juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação do Reino Unido, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
- DO juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois, a litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros, aplica-se a lex fori.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O juiz brasileiro deve aplicar o direito estrangeiro quando a norma de conflito da LINDB assim determinar; para obrigações contratuais, aplica-se a lei do país em que se constituírem (art. 9º, LINDB).
Pegadinha: Nega o dever do juiz de aplicar a lei estrangeira indicada pela norma de conflito.Errada. As partes elegeram foro brasileiro, e a autoridade judiciária brasileira é competente quando as partes se submetem a ela expressa ou tacitamente (art. 22, III, CPC); o local da assinatura define a lei aplicável, não a jurisdição.
Pegadinha: Confunde a lei aplicável ao contrato com a competência internacional.Correta. A eleição do foro do Rio de Janeiro torna competente a Justiça brasileira (art. 22, III, CPC), mas a lei aplicável é a do país em que a obrigação se constituiu, isto é, o Reino Unido, onde o contrato foi assinado (art. 9º, caput, LINDB). A cláusula de foro não escolhe a lei aplicável, e o enunciado não traz dado sobre o proponente que atraísse o §2º do art. 9º.
Errada. A lex fori rege o processo, mas não o mérito das obrigações contratuais, que segue a lei do local de constituição (art. 9º, LINDB); a nacionalidade das partes não altera essa regra.
Pegadinha: Estende a lex fori ao direito material do contrato.Para aprofundar
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