Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 22 — OAB XX
Alguns jovens relataram um caso em que um outro jovem, de origem vietnamita, foi preso sob a alegação de tráfico de drogas. O acusado não conhece ninguém no Brasil e o processo penal já se iniciou, mas ele não compreende o que se passa no processo por não saber o idioma e pela grande dificuldade de comunicação entre ele e seu defensor.
A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Pacto de São José da Costa Rica, assinale a afirmativa correta.
- AO acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
- BO acusado tem que garantir por seus próprios meios a assistência de tradutor ou intérprete, mas tem o direito de que os atos processuais sejam suspensos até que seja providenciado o intérprete.
- CA investigação e o processo penal somente poderão acontecer quando o acusado tiver assistência consular de seu país de origem.
- DO Pacto de São José da Costa Rica não dá ao acusado o direito de ser assistido por um intérprete providenciado pelo Estado signatário ou de ter algum rito especial no processo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Entre as garantias mínimas do acusado, o art. 8.2.a da Convenção Americana assegura o direito de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal.
Errada. A assistência de tradutor ou intérprete é gratuita, a cargo do Estado (art. 8.2.a da CADH), e não deve ser custeada pelo acusado.
Pegadinha: Troca "gratuitamente" por custeio próprio.Errada. O Pacto de São José não condiciona a investigação ou o processo à assistência consular; a garantia aplicável ao caso é a do intérprete gratuito (art. 8.2.a). A comunicação consular é direito do estrangeiro preso, mas não condição de procedibilidade.
Pegadinha: Transforma um direito do preso estrangeiro em condição para o processo.Errada. O art. 8.2.a da CADH garante expressamente ao acusado a assistência gratuita de tradutor ou intérprete.
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