Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 21 — OAB XX
João e Maria são casados e ambos são deficientes visuais. Enquanto João possui visão subnormal (incapacidade de enxergar com clareza suficiente para contar os dedos da mão a uma distância de 3 metros), Maria possui cegueira total. O casal tentou se habilitar ao processo de adoção de uma criança, mas foi informado no Fórum local que não teriam o perfil de pais adotantes, em função da deficiência visual, uma vez que isso seria um obstáculo para a criação de um futuro filho.
Diante desse caso, assinale a opção que melhor define juridicamente a situação.
- AA informação obtida no Fórum local está errada e o casal, a despeito da deficiência visual, pode exercer o direito à adoção em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme previsão expressa na legislação pátria.
- BA informação prestada no Fórum está imprecisa. Embora não haja previsão legal expressa que assegure o direito à adoção em igualdade de oportunidades pela pessoa com deficiência, é possível defender e postular tal direito com base nos princípios constitucionais.
- CConforme previsto no Art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao juiz disciplinar, por meio de Portaria, os critérios de habilitação dos pretendentes à adoção. Assim, se no Fórum foi dito que o casal não pode se habilitar em função da deficiência é porque a Portaria do Juiz assim definiu, sendo esta válida nos termos do artigo citado do ECA.
- DComo não há nenhuma previsão expressa na legislação sobre adoção em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência e os princípios constitucionais não possuem densidade normativa para regulamentar tal caso, deve-se reconhecer a lacuna da lei e raciocinar com base em analogia, costumes e princípios gerais do direito, conforme determina o Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
Correta. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe expressamente que a deficiência não afeta a plena capacidade civil, inclusive para exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º, VI, Lei 13.146/2015). Negar a habilitação apenas pela deficiência visual é discriminação vedada (art. 4º da mesma lei).
Errada. Há previsão legal expressa: o art. 6º, VI, da Lei 13.146/2015 assegura à pessoa com deficiência o direito à adoção em igualdade de oportunidades; não é preciso recorrer apenas a princípios constitucionais.
Pegadinha: Nega a existência de previsão legal expressa, que é exatamente o fundamento da resposta.Errada. O art. 149 do ECA autoriza portaria judicial apenas sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais e eventos e sobre sua participação em espetáculos, não sobre critérios de habilitação à adoção; e nenhuma portaria poderia criar discriminação vedada pelo art. 6º, VI, da Lei 13.146/2015.
Pegadinha: Atribui ao art. 149 do ECA um conteúdo que ele não tem.Errada. Não há lacuna, porque o art. 6º, VI, da Lei 13.146/2015 regula expressamente o tema, o que afasta a integração do art. 4º da LINDB; além disso, os princípios constitucionais têm força normativa.
Pegadinha: Supõe uma lacuna inexistente e nega normatividade aos princípios.Resolva esta e milhares de outras questões
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