Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 20 — OAB XX
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração de recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
- AOs povos indígenas que ocupam terras onde haja a exploração de suas riquezas minerais e do subsolo têm direito ao recebimento de parte dos recursos auferidos, mas não possuem direito a participar da utilização, administração e conservação dos recursos mencionados.
- BEm caso de a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertencer ao Estado, o governo deverá estabelecer ou manter consultas dos povos interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes.
- CA exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por povos indígenas é aceitável e prescinde de consulta prévia desde que se cumpram os seguintes requisitos: preservação da identidade cultural dos povos ocupantes da terra, pagamento de royalties em função dos transtornos causados e autorização por meio de decreto legislativo.
- DEm nenhuma hipótese pode haver a exploração de riquezas minerais e do subsolo em terras ocupadas por populações indígenas.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 15.1 da Convenção 169 da OIT assegura aos povos interessados o direito de participar da utilização, administração e conservação dos recursos naturais existentes em suas terras.
Pegadinha: Nega exatamente o direito de participação que a Convenção garante.Correta. Reproduz o art. 15.2 da Convenção 169 da OIT: se a propriedade dos minérios ou do subsolo pertencer ao Estado, o governo deve consultar os povos interessados, para saber se e em que medida seus interesses seriam prejudicados, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração. No Brasil, os recursos minerais são da União (art. 20, IX, CF), o que torna a regra aplicável.
Errada. A consulta prévia aos povos interessados é obrigatória (art. 15.2 da Convenção 169 da OIT), e a CF também exige a oitiva das comunidades afetadas e a autorização do Congresso Nacional (art. 231, §3º).
Pegadinha: Afirma que a consulta prévia é dispensável.Errada. A exploração é admitida, desde que haja consulta aos povos interessados e participação nos benefícios (art. 15.2 da Convenção 169 da OIT), além de autorização do Congresso Nacional (art. 231, §3º, CF).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" transforma em proibição absoluta o que é atividade condicionada.Resolva esta e milhares de outras questões
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