Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — OAB XX
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
- Aserá imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
- Bserá imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
- Cserá imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dserá criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada. O homicídio por questão de herança é estranho ao exercício das funções, e o Presidente, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por tais atos (art. 86, §4º, CF); por isso não há denúncia recebida nem suspensão.
Pegadinha: Aplica a regra de suspensão do art. 86, §1º, I, que só vale para crimes ligados ao exercício das funções.Errada. O Senado julga crimes de responsabilidade (art. 86, caput e §1º, II, CF), e não infrações penais comuns; além disso, o crime é estranho às funções, o que atrai a imunidade temporária do art. 86, §4º.
Pegadinha: Mistura o rito do crime de responsabilidade com o de infração comum.Errada. O rito de autorização por dois terços da Câmara e recebimento da denúncia pelo STF (art. 86, caput e §1º, I, CF) só se aplica a infrações comuns cometidas no exercício das funções ou em razão delas; para atos estranhos, incide a imunidade temporária do §4º.
Pegadinha: Descreve corretamente o rito, mas para hipótese em que ele não se aplica.Correta. Na vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, §4º, CF): é imunidade temporária à persecução penal, e não impunidade. Como o homicídio decorreu de briga familiar sobre herança, só poderá ser processado após o término do mandato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.