Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 18 — OAB XX

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.

Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.

  1. ASupremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
  2. BSupremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
  3. CSupremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
  4. DTribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O STF só julga originariamente o litígio entre Estado estrangeiro e a União, Estado, DF ou Território (art. 102, I, e, CF); a causa entre Estado estrangeiro e Município é do juiz federal (art. 109, II, CF).

Pegadinha: Generaliza a competência do STF a qualquer causa com Estado estrangeiro.
art. 102, I, e, CFart. 109, II, CF
B
Errada

Errada. O STJ não julga originariamente a causa entre Estado estrangeiro e Município; ela cabe ao juiz federal (art. 109, II, CF), e o STJ atua apenas em recurso ordinário (art. 105, II, c, CF).

Pegadinha: Confunde a competência recursal ordinária do STJ com competência originária.
art. 109, II, CFart. 105, II, c, CF
C
Correta

Correta. Compete ao STF julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro e Estado-membro (art. 102, I, e, CF), e aos juízes federais as causas entre Estado estrangeiro e Município (art. 109, II, CF), com recurso ordinário ao STJ (art. 105, II, c, CF).

art. 102, I, e, CFart. 109, II, CF
D
Errada

Errada. A competência decorre da presença do Estado estrangeiro, e não de interesse da União: a CF a atribui ao STF (art. 102, I, e) e à Justiça Federal (art. 109, II), afastando a Justiça estadual.

Pegadinha: Supõe que a Justiça Federal dependa sempre de interesse da União.
art. 102, I, e, CFart. 109, II, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.