Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 17 — OAB XX

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública.

Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República.

Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.

  1. AO Presidente da República não terá motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, ainda que possa vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, devendo fazer isso no prazo de quinze dias úteis.
  2. BO Presidente da República, ainda que tenha motivos para vetar o projeto de lei por vício de inconstitucionalidade formal, poderá, no curso do prazo para a sanção ou o veto presidencial, editar medida provisória com igual conteúdo ao do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, tendo em vista o princípio da separação dos poderes.
  3. CO Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade material e não por inconstitucionalidade formal, uma vez que os projetos de lei que acarretem despesas para o Poder Executivo são de iniciativa privativa do Presidente da República.
  4. DO Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Há vício formal: o aumento de remuneração de servidores públicos é matéria de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, a, CF), e a emenda parlamentar que o introduziu é formalmente inconstitucional (Tema 686 da Repercussão Geral do STF).

art. 61, §1º, II, a, CFTema 686
B
Errada

Errada. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto (art. 62, §1º, IV, CF).

Pegadinha: Invoca a separação dos poderes para justificar o que a CF proíbe expressamente.
art. 62, §1º, IV, CF
C
Errada

Errada. O vício de iniciativa é de inconstitucionalidade formal, e não material; além disso, não é verdade que todo projeto que gere despesa seja de iniciativa privativa do Presidente, pois a reserva se limita às hipóteses do art. 61, §1º, da CF.

Pegadinha: Inverte a classificação do vício e generaliza a reserva de iniciativa.
art. 61, §1º, CF
D
Correta

Correta. A majoração da remuneração de servidores é de iniciativa privativa do Presidente (art. 61, §1º, II, a, CF), e a emenda parlamentar que a introduziu é formalmente inconstitucional (Tema 686 da Repercussão Geral do STF). Cabe veto parcial por inconstitucionalidade no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento (art. 66, §1º, CF).

art. 61, §1º, II, a, CFart. 66, §1º, CFTema 686

Para aprofundar

Tema 686 do STF

Art. 62 da CF comentadoArt. 61 da CF comentadoArt. 66 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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