Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XX
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa.
Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:
- AA matéria constante do referido projeto de lei somente poderá constituir objeto de novo projeto na próxima sessão legislativa, em deferência ao princípio da oportunidade.
- BA matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
- CA matéria, objeto do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa se comprovadamente tratar de direito que aumente o grau de dignidade e proteção da pessoa humana.
- DA matéria, discutida em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional, não pode ser apreciada na mesma sessão legislativa, exceto se o Presidente da República, alegando interesse nacional, assim o determinar.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A regra da irrepetibilidade é relativa: a matéria de projeto rejeitado pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas (art. 67, CF).
Pegadinha: Omite a exceção da maioria absoluta e apresenta a vedação como absoluta.Correta. Pelo art. 67 da CF, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Assim, o deputado precisa reunir essa maioria para reapresentar o tema.
Errada. A Constituição não condiciona a reapresentação ao conteúdo da matéria, mas exclusivamente ao quórum de proposição pela maioria absoluta de qualquer das Casas (art. 67, CF).
Pegadinha: Inventa um requisito material inexistente.Errada. O Presidente da República não tem poder de determinar a reapreciação de projeto rejeitado; a exceção do art. 67 da CF depende de proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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