Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XX

Direito ConstitucionalFGV2016OAB

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com a CRFB/88, informa que

  1. Aserá possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
  2. Bserá possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
  3. Cserá possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
  4. Dserá obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O estado de defesa dura no máximo 30 dias e pode ser prorrogado uma única vez, por igual período (art. 136, §2º, CF); esgotada a prorrogação, não cabe outra.

Pegadinha: Permite uma segunda prorrogação, quando a CF admite apenas uma.
art. 136, §2º, CF
B
Errada

Errada. O estado de defesa tem prazo máximo de 30 dias, com uma única prorrogação por igual período (art. 136, §2º, CF); não há prorrogação indefinida até o fim da crise.

art. 136, §2º, CF
C
Correta

Correta. Esgotada a única prorrogação do estado de defesa (art. 136, §2º, CF), a ineficácia das medidas tomadas durante ele autoriza o Presidente, ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional e com autorização do Congresso Nacional, a decretar o estado de sítio (art. 137, I, CF).

art. 136, §2º, CFart. 137, I, CF
D
Errada

Errada. A ineficácia do estado de defesa é hipótese constitucional de estado de sítio (art. 137, I, CF), e não de intervenção federal obrigatória, cujas hipóteses estão no art. 34 da CF.

Pegadinha: Troca a medida prevista para a ineficácia do estado de defesa (sítio) pela intervenção federal.
art. 137, I, CFart. 34, CF

Para aprofundar

Art. 34 da CF comentadoArt. 136 da CF comentadoArt. 137 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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