Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — OAB XXXVI
Dois Estados de determinada região do Brasil foram atingidos por chuvas de tal magnitude que o fenômeno foi identificado como calamidade de grandes proporções na natureza. A ocorrência gerou graves ameaças à ordem pública, e o Presidente da República, após ouvir o Conselho da República e o de Defesa Nacional, decretou o estado de defesa, a fim de reestabelecer a paz social. No decreto instituidor, indicou, como medida coercitiva, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos dos Estados atingidos, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização por danos e custos decorrentes. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, no caso em análise,
- Ahouve violação ao princípio federativo, já que o uso e a ocupação em tela importam em violação à autonomia dos Estados atingidos pela calamidade natural de grandes proporções.
- Ba medida coercitiva é constitucional, pois a decretação de estado de defesa confere à União poderes amplos para combater, durante um prazo máximo de noventa dias, as causas geradoras da crise.
- Ca medida coercitiva em tela viola a ordem constitucional, pois a União deve ser responsabilizada pelos danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens e serviços de outros entes.
- Da medida coercitiva, nos termos acima apresentados, somente será constitucional se houver prévia e expressa autorização de ambas as casas do Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A própria Constituição autoriza, no estado de defesa por calamidade, a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos (art. 136, §1º, II), de modo que a medida em si não viola a autonomia dos Estados.
Errada. O estado de defesa dura no máximo 30 dias, prorrogável uma vez por igual período (art. 136, §2º, CF), e não confere poderes ilimitados: a ocupação gera dever de indenizar.
Pegadinha: Troca o prazo de 30 dias por 90 e omite a responsabilidade da União.Correta. O art. 136, §1º, II, da CF permite a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos na calamidade, mas diz que a União responde pelos danos e custos decorrentes; o decreto que afasta o ressarcimento é inconstitucional. O restante do caso está regular (dois Estados de uma região são locais restritos e determinados, e os Conselhos foram ouvidos), então o único vício é a exclusão da indenização.
Errada. O estado de defesa não depende de autorização prévia do Congresso: o decreto é submetido em 24 horas ao Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta (art. 136, §4º, CF). Autorização prévia é exigida para o estado de sítio (art. 137).
Pegadinha: Confunde o controle posterior do estado de defesa com a autorização prévia do estado de sítio.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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