Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 47 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Delegado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

  1. ADecretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
  2. BO Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.
  3. CO tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  4. DCessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.
  5. ENa vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É o art. 136, §4º, da CF: decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente submete o ato ao Congresso em 24 horas, e o Congresso decide por maioria absoluta.

art. 136, §4º, CF
B
Errada

O Congresso aprecia o decreto em dez dias contados do recebimento (art. 136, §6º, CF), e não em cinco.

Pegadinha: Prazo alterado: dez dias, não cinco.
art. 136, §6º, CF
C
Errada

O estado de defesa dura até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período (art. 136, §2º, CF).

Pegadinha: Prazo alterado: 30 dias, não 45.
art. 136, §2º, CF
D
Errada

Quando cessa o estado de defesa ou de sítio, cessam seus efeitos, mas a responsabilidade pelos ilícitos dos executores ou agentes continua (art. 141, CF).

Pegadinha: Inverte a ressalva do art. 141.
art. 141, CF
E
Errada

A detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns é medida do estado de sítio (art. 139, II, CF), e não do estado de defesa.

Pegadinha: Transporta uma medida do estado de sítio para o estado de defesa.
art. 139, II, CF

Para aprofundar

Art. 136 da CF comentadoArt. 139 da CF comentadoArt. 141 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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